Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Acerca do orçamento público, julgue o item.
A reserva de dotação orçamentária para pagamento de
um credor ocorre por meio da emissão da nota de
empenho, bastando a identificação do serviço prestado
e a importância a ser paga.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A estimativa de arrecadação das receitas que constará
na proposta orçamentária é a etapa correspondente à
previsão, a qual é realizada antes da fixação do
montante de despesas que constará nas leis
orçamentárias.
I. Renúncia de receita orçamentária.
II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.
No âmbito da administração pública, e salvo a existência de determinação legal contrária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser usado em