O Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes
integrará o projeto de qual lei?
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Os desígnios da política orçamentária são ajustar as
falhas de mercado e as distorções, objetivando a
manutenção da estabilidade, assim como melhorar a
distribuição de renda, e alocar recursos com mais
eficiência nos gastos.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
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Considere a seguinte situação hipotética: o poder
legislativo municipal pretende adquirir equipamentos para realizar a transmissão ao vivo das sessões da
câmara de vereadores.
A dotação orçamentária para a aquisição dos equipamentos deve constar no:
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