Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Na elaboração do orçamento‐programa, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
A definição territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação.