Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Com relação ao orçamento dos entes públicos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre essas leis que regulam o orçamento público, é correto afirmar que
Com respeito a essas leis, é correto afirmar:
Com base nessa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.