Assinale a alternativa que corresponde às disposições relat...

 Gab. Letra A. Significado de Imprescindem que dizer que não pode renunciar, desistir etc...

Art. 5. § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Fonte: RF 101/2000

gostaria de saber porque a letra "b" esta errada :/

Bruna, não é dívida imobiliária, mas sim mobiliária.

GABARITO: A

| Lei Complementar n 101, de 4 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

| Capítulo II - Do Planejamento

| Seção III - Da Lei Orçamentária Anual

| Artigo 5

| §1o

     "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."

A IBFC coloca erros grotescos. Note:

b) A imposição de juros sobre o montante da dívida imobiliária ( Correto- MOBILIÁRIA)não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação de regência

c) Admite-se a consignação na legislação orçamentária de crédito com dotação ilimitada (CORRETO: LIMITADA) ou com escopo específico

d) Havendo refinanciamento de dívida de natureza privada (CORRETO: PUBLICA), a mesma deverá integrar, de forma conjunta, a norma orçamentária