Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que s...

O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.

A inclusão de novos programas no PPA ocorre na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

Esse Plano, embora de natureza constitucional, não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos poderes da República. Esse Plano, embora de natureza constitucional, não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.