Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei. II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público. III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos. IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública. V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
Em relação ao orçamento, é INCORRETO afirmar que:
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na elaboração do orçamento de investimentos, são considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, significando dizer que se incluem nos investimentos, entre outras despesas de capital, os investimentos propriamente ditos e as inversões financeiras.
Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública no período de quatro anos subsequentes ao de sua elaboração, estabelecendo um elo entre os instrumentos orçamentários previstos no plano plurianual e no orçamento anual.
O estabelecimento da meta de resultado fiscal deve ocorrer em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Orçamento público é o instrumento utilizado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros).
O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.
Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma política orçamentária variada.
Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. II. Disporá sobre as alterações na legislação tributária. III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Quais se referem à LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias?
Na definição de um orçamento, os propósitos devem ser identificados. A operação de diferentes tipos de orçamentos por exemplo, arrojado ou moderado — deve ser feita de acordo com as suas especificidades.
Por intermédio da classificação funcional, identifica-se a área da despesa em que será realizada a ação governamental.
Um PPA deverá ter início no segundo ano de mandato de um presidente e vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.