Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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A previsão constitucional de elaboração do plano plurianual, cuja vigência é de quatro anos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da anualidade.
Ao estabelecer que o Estado deve exercer o papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, a Constituição Federal está atribuindo-lhe funções clássicas de administração, tais como planejamento e controle. É por isso que as ações nesse sentido têm caráter motivador para o setor público e determinante para o setor privado.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto prazo e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
( ) O Anexo de Metas Fiscais deverá conter os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá tratar do equilíbrio entre receitas e despesas.
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores; Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos; Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).
Estamos nos referindo ao anexo:
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto acima.
A afirmativa acima se refere ao (à)
As Emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidos desde que: ”: Assinale abaixo a resposta que está no texto do item I, do §1º do Artigo 111:
I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Assinale a alternativa que corresponde ao número de itens INCORRETOS:
I - Com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública; II - Anualmente, enuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte; III - Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.