Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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( ) É um instrumento de planejamento de médio prazo, sendo que sua vigência não coincide exatamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Em razão da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei referente ao PPA é compartilhada entre o Executivo e o Legislativo.
( ) Na esfera federal, e nos entes federados que não disponham de forma contrária, o prazo de envio do Projeto de Lei do PPA se encerra em 15 de abril.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm artigo 165, §1°