Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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I. Um dos princípios que informam o conceito de Orçamento Participativo é que é participação em sua elaboração seja aberta a todos os cidadãos, sem nenhum status especial atribuído às organizações comunitárias.
II. Neste conceito, as decisões de alocações dos recursos para investimentos são feitas de acordo com uma combinação dos critérios definidos pelos participantes com as limitações financeiras e com critérios técnicos e legais.
III. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do orçamento, em âmbito federal, estadual e municipal.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, hipótese que configura uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
( ) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.