Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. 

As despesas relativas a um programa governamental cuja duração seja continuada devem ser previstas no Plano Plurianual (PPA).

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. 

A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da anualidade e da totalidade.

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

As descentralizações de créditos orçamentários, diferentemente das transferências e das transposições, não modificam a programação ou o valor das dotações orçamentárias, nem alteram a classificação institucional correspondente à unidade detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais. 

Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.

O princípio da especificação prevê que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas. 

Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.

O princípio da anualidade preconiza que o orçamento deverá ter vigência somente no ano ao qual se refere, não comportando exceções.  

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que, na lei orçamentária anual, as receitas devem ser iguais ou superiores às despesas, o que deve ser respeitado em caráter material. 

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1.o de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária constitui a única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.