Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
1. Previsto expressamente no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com ressalva à proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente,
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação
de impostos ou taxas a órgão ou à despesa, mas permite
a vinculação de contribuições sociais, tais como as
vinculadas à saúde.