Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Quando da elaboração do orçamento anual por uma entidade pública, dois elementos se destacam: as receitas e as despesas.
Quando se diz que a previsão das receitas arrecadadas limita a proposição do gasto público, há uma referência direta ao princípio orçamentário do(a):
De acordo com o art. 2º, da Lei Nº 4.320/64:
“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de _______________, _______________ e ________________”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima.
O Orçamento deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Assinale a alternativa sobre o princípio orçamentário que diz respeito a esse artigo de lei.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, considere os princípios a seguir:
I Competência
II Unidade
III Imparcialidade
IV Universalidade
V Publicidade
VI Especificação
VII Exclusividade
VIII Prudência
IX Objetividade
X Transparência
São princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas os
presentes nos itens
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação
de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em
financiamento de programa habitacional estadual de 50% do
ICMS a eles destinado.