Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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A receita de contribuições previdenciárias ingressa diretamente na conta única do Tesouro Nacional sob a gestão do INSS, em virtude da proibição de manutenção das disponibilidades das autarquias, fundos e fundações fora da conta única.
O Ministério das Comunicações pode efetuar a descentralização de créditos orçamentários à ANATEL, independentemente de prévia autorização legislativa, para execução de ações de responsabilidade do ministério.
A descentralização orçamentária que ocorre entre ministérios denomina-se descentralização executiva.