Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso

A Instrução Normativa 1.234, de 11/01/2012, da Receita Federal do Brasil, versa sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Federal Direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Com base nessa Instrução Normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal mencionados são obrigados a reter, na fonte, o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição para o PIS/PAPEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.

( ) No caso de pagamentos a instituições filantrópicas, associações sem fins lucrativos, templos de qualquer culto, sindicatos e partidos políticos, dentre outras exceções previstas, não serão efetuadas as retenções.

( ) O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção, observando-se o regramento específico.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A Lei nº 4.320/1964, artigo 105, confere viés orçamentário ao balanço patrimonial, já que separa ativo e passivo em dois grandes grupos em função da dependência ou não de autorização orçamentária. Nesse sentido, considere que uma entidade do setor público dispõe das seguintes informações para a elaboração desse balanço patrimonial.
Passivo financeiro               R$ 2.000,00
Passivo real descoberto      R$ 200,00
Ativo permanente                 R$ 1.500,00
Superávit financeiro             R$ 1.000,00

Tomando por base somente tais informações, é correto afirmar:

A duração da vigência dos contratos administrativos é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,

I. para contratações cujos projetos estejam estabelecidos no plano plurianual.

II. para serviços executados continuamente.

III. para aluguel de equipamentos e de programas de informática.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. As despesas de capital são classificadas como: Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Subvenções.

A alternativa correta que define as Transferências Correntes é: