Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
A lei de diretrizes orçamentárias da União deve estabelecer, em valores nominais, dados em bilhões de reais, os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, consolidação e formalização das respectivas propostas orçamentárias, que incluem as das suas unidades administrativas.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.
I. O governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
II. Os entes federativos podem realizar qualquer tipo de despesa pública sem necessidade de comprovação de receita correspondente ou planejamento prévio.
III. A transparência fiscal é facultativa, e os governos podem decidir se divulgam ou não informações sobre receitas, despesas e endividamento público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A gestão financeira de um ente legislativo deve equilibrar a alocação de recursos entre despesas obrigatórias, limites legais e possíveis necessidades emergenciais. Esse planejamento evita desajustes que possam comprometer a execução orçamentária e garantir a continuidade dos serviços públicos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O planejamento financeiro de um ente legislativo deve considerar tanto as despesas obrigatórias, como folha de pagamento e contratos continuados, quanto a necessidade de reservas para eventuais demandas emergenciais, assegurando a sustentabilidade da gestão pública.
(__) A previsão de despesas em um orçamento legislativo pode ser flexível ao longo do exercício financeiro, permitindo remanejamentos ilimitados entre dotações orçamentárias sem necessidade de justificativa formal ou aprovação legislativa.
(__) A ausência de uma projeção adequada dos gastos pode ser corrigida a qualquer momento do exercício financeiro, pois ajustes contábeis são suficientes para equilibrar as contas, independentemente do impacto nas metas fiscais e nos limites legais.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições ao aumento de despesas obrigatórias sem a devida previsão de receita, garantindo que a gestão orçamentária seja realizada de forma sustentável e compatível com a capacidade financeira do ente público. A sequência está correta em:
A gestão orçamentária no setor público envolve processos que garantem a transparência e o controle dos recursos financeiros, promovendo maior alinhamento entre as decisões administrativas e as necessidades da sociedade. A interação entre a população e os órgãos legislativos desempenha um papel relevante na definição das prioridades e na fiscalização da execução do orçamento. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A participação social na fase de elaboração orçamentária fortalece a transparência e a legitimidade das decisões parlamentares, permitindo que demandas coletivas sejam incorporadas ao planejamento governamental.
II.O envolvimento da população no processo orçamentário restringe-se à fase de execução, uma vez que a definição das peças orçamentárias é uma prerrogativa exclusiva dos poderes Executivo e Legislativo, sem obrigatoriedade de consultas públicas.
III.A ampliação dos canais de participação popular na formulação do orçamento público resulta automaticamente em maior eficiência na alocação dos recursos e na redução de riscos de contingenciamento durante a execução financeira.
Está correto o que se afirma em:
O controle das despesas com pessoal é um dos pilares da responsabilidade fiscal, garantindo que a administração pública mantenha equilíbrio financeiro sem comprometer a execução de políticas públicas essenciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece percentuais máximos para essas despesas, condicionando a gestão orçamentária dos entes federativos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, determinando que, no âmbito do Legislativo Municipal, esses gastos não ultrapassem 6% dessa receita.
(__)Caso a Câmara Municipal exceda o limite de despesas com pessoal, a única sanção prevista é a vedação de novos concursos públicos, sem restrições adicionais quanto à concessão de reajustes ou criação de cargos.
(__)O descumprimento dos limites da LRF pode levar à responsabilização do gestor, incluindo restrições de ordem administrativa e penalidades, como a inelegibilidade em casos de reincidência no descumprimento das normas fiscais.
(__)O controle dos gastos com pessoal deve considerar a Receita Corrente Líquida do município e a participação do Legislativo nesse montante, evitando impactos que possam comprometer a capacidade de execução de outras despesas obrigatórias.
A sequência está correta em:
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gestores públicos devem adotar práticas de transparência fiscal, como a publicação de relatórios de execução orçamentária e de resultados fiscais, com o objetivo de garantir o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
(__) A Contabilidade Pública no Brasil segue as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicáveis ao setor privado, sem a necessidade de adaptação específica para o setor público, considerando as peculiaridades da gestão pública.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos, buscando garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas, além de estabelecer penalidades para o não cumprimento dessas normas.
(__) A Contabilidade Pública tem como principal objetivo a apuração do lucro da administração pública, visando a obtenção de superávit fiscal para fins de distribuição de dividendos.
A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita classificada quanto à origem resultantes da administração normal do Estado, e são destinadas ao custeio das atividades e serviços públicos como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro não se distinguindo as processadas das não processadas.
(__) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
A sequência está correta em:
(__) O Princípio da Exclusividade proíbe completamente a inclusão de autorização para abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__) O Princípio da Universalidade permite a inclusão de despesas e receitas parciais ou deduzidas no orçamento.
(__) O Princípio da Anualidade não admite nenhuma exceção para créditos especiais ou extraordinários reabertos no exercício subsequente.
(__) Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser único para cada ente federativo, abrangendo todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, exceto entidades que não recebem subvenções ou transferências do orçamento.
A sequência está correta em:
(__) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.
(__) Os créditos suplementares se destinam ao reforço de receita financeira, para gasto previsto no orçamento.
(__) Os créditos especiais destinam-se a despesas que não possuem dotação específica no orçamento.
(__) Os créditos extraordinários se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A sequência está correta em:
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