Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 58/64)
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 11)
De acordo com o Plano Diretor da Unidade (PDU INSA 2020-2024), o Planejamento Estratégico 2020-2030 do Instituto Nacional do Semiárido (INSA) e o Regimento Interno do INSA (Portaria MCTI n.º 7.059/2023), julgue o item que se segue.
A Secretaria de Gestão Estratégica do INSA pode, mediante abertura de crédito extraordinário, formar outras unidades colegiadas internas, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de interesse do instituto.
I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.