O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que s...

O Plano plurianual consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas as diretrizes de políticas fiscal e respectivas metas.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes. 

O Plano Plurianual consiste em um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor para um período de quatro anos. 

A Lei Orçamentária Anual estabelecerá a previsão de receitas, a fixação de despesas, bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.