Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei
orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir
crédito especial e extraordinário.
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
É vedado à câmara municipal destinar recursos do seu
próprio duodécimo a fundos públicos, bem como reter
eventual saldo financeiro ao final do exercício.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas
exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo
que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir
da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente,
à boa organização dos meios materiais e financeiros na
estrutura do orçamento público.
I. realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;
II. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;
III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.
São de fato competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento apenas: