Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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No que concerne à Dívida Ativa, analise os itens a seguir de acordo com a Lei n. 4.320 de 1964.
I. Dívida ativa não tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
II. A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
III. Créditos da Fazenda Pública provenientes de empréstimos compulsórios são exemplos de dívida ativa tributária.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Em particular, o controle da execução da lei orçamentária permite assegurar que os recursos sejam aplicados conforme previsto nas leis orçamentárias. Sobre essa última fase do ciclo orçamentário estendido, a Constituição Federal de 1988 estabelece dois sistemas de controle institucionais: o controle externo e o controle interno.
Quanto às finalidades do controle interno mantido pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, marque a alternativa INCORRETA.
Como sugere o texto apresentado, o orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é composto por leis que se inter-relacionam. Considerando os princípios orçamentários e a inter-relação entre a LRF, LOA, LDO e PPA, associe-os com as afirmativas que se seguem.
1. ( ) Princípio da Transparência 2. ( ) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. ( ) LRF - Lei complementar nº 101/2000 4. ( ) Princípio do equilíbrio das contas públicas 5. ( ) LOA - Lei Orçamentária Anual
I. Condiciona os atos dos governantes aos limites rigorosos de sua efetiva capacidade de gasto, de maneira a prevenir déficits fiscais que levem ao descontrole das contas públicas.
II. Traz o regramento para elaboração, organização e execução do orçamento anual. É o instrumento de planejamento que faz a ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo e o planejamento operacional de curto prazo.
III. É estruturado em três partes: orçamento fiscal, orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
IV. A efetividade dessa base orçamentária depende da capacidade do ente da federação em comunicar, de forma compreensiva e sucinta, a sua situação econômico-financeira para a sociedade.
V. A responsabilidade fiscal se constitui num mecanismo norteador na busca desse princípio que está diretamente ligado a uma série de variáveis, tais como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Marque a alternativa CORRETA.