Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. 

A partir da identificação da receita pública pelo código do tipo de arrecadação, é possível classificá-la segundo a sua natureza, como, por exemplo, quando se tratar de arrecadação de dívida ativa da respectiva receita. 

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. 

Conceitualmente, define-se fonte como cada agrupamento de receitas públicas às quais se aplicam as mesmas normas, e, em razão disso, fica impossibilitada a utilização desse instrumento no âmbito da gestão das despesas públicas. 

Julgue o item que se segue, referente à programação e execução orçamentária e financeira. 

O principal instrumento de acompanhamento do orçamento da União é o plano orçamentário, que é aprovado na forma de anexo na LOA, possibilita a identificação orçamentária, de caráter gerencial, e tem por finalidade permitir o monitoramento da execução do orçamento de forma detalhada. 

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir.

A ação orçamentária denominada atividade, que não se incorpora ao patrimônio da União, é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo. 

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.

O processo orçamentário é, em grande parte, resultante de uma programação de médio prazo e não pode ser visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente, com a elaboração da proposta orçamentária.

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.

Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do capital social com direito a voto devem ser consignadas no grupo de natureza despesa de investimento do orçamento fiscal e da seguridade social.

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.

No plano plurianual (PPA) da União, designa-se programa de gestão o conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos. 

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir. 

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos, representando peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas, com indicação das prioridades do governo para a sociedade.  

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir. 

O orçamento-programa, enquanto técnica de organizar as receitas e despesas públicas, envolve a avaliação e comparação dos diferentes programas desenvolvidos pelo governo em termos de suas contribuições para os objetivos nacionais. 

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir. 

A lei orçamentária anual (LOA) não segue o princípio da totalidade, pois é composta por três orçamentos, assim não obedece à lógica pela qual o orçamento deve ser uno, com todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrando um único documento legal no âmbito de cada nível federativo. 

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. 

A função distributiva do Estado decorre do reconhecimento de que o mercado é incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa. 

Acerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e das compras, julgue o item seguinte. 

A realização de empenho de uma despesa pública possibilita a reserva do valor que será pago quando um serviço for concluído ou um bem for entregue.

Acerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e das compras, julgue o item seguinte. 

Por meio do SIAFI, é possível gerar automaticamente a nota de dotação, que cria o crédito orçamentário, dando-se início à execução orçamentária. 

Acerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e das compras, julgue o item seguinte. 

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece regras para a execução orçamentária do ano em curso e define exclusivamente regras para despesas dos Poderes Executivo e Legislativo. 

A respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente. 

No Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, os órgãos específicos são os que se vinculam ou se subordinam ao órgão central desse sistema; a missão desses órgãos está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. 

A respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente. 

Na classificação funcional das despesas, é possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas às quais elas estão diretamente relacionadas. 

A respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente. 

A produção das ações do tipo atividade, diferentemente da produção das do tipo projeto, incorpora-se ao patrimônio da União e contribui para o aperfeiçoamento da ação de governo no âmbito da União. 

A respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente. 

Os créditos adicionais especiais dizem respeito a qualquer despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual. 

Julgue o próximo item, em relação ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. 

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988, a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União não seja aprovado até a data prevista para o encerramento do primeiro período dessa sessão.