Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Em relação aos ingressos públicos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados estão inseridos no Grupo da Fonte de Recursos do Tesouro, tanto do exercício corrente como dos exercícios anteriores.
( ) A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
( ) Segundo a classificação pela origem, a Receita Corrente inclui a Receita Patrimonial, esta sendo proveniente da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue o item.
O relatório resumido da execução orçamentária é uma
inovação da LRF, publicado mensalmente e destinado a
evidenciar, entre outras informações, o cumprimento
dos limites de despesa com pessoal e o controle do
endividamento.
A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue o item.
O relatório de gestão fiscal tem publicação
quadrimestral e é destinado a evidenciar, entre
outros aspectos, o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de
diretrizes orçamentárias.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixe para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior à duração do mandato do chefe do Poder
Executivo.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez
que tal prática configura burla indireta ao controle da
despesa com pessoal.
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