Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
Foram encontradas 6.203 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937412
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Determinado Deputado Distrital apresentou
emenda ao projeto de lei orçamentária com
o objetivo de incluir dispositivo que altere
norma do estatuto dos servidores públicos
civis do DF. Nessa hipótese, a referida
emenda é incompatível com a CF por
violar o princípio da exclusividade.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937411
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Leis de iniciativa do Poder Legislativo
estabelecerão o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.
Q1934222
Administração Financeira e Orçamentária
No mês de novembro de um dado exercício, ao elaborar um
parecer quanto a uma emenda parlamentar apresentada ao
projeto de Lei Orçamentária Anual, um analista de orçamento
recomendou a rejeição da emenda por falta de conformidade
com os requisitos constitucionais.
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
Q1933515
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado ente público abriu um crédito adicional
extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que
demandou ação governamental e não havia previsão no
orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado
que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para
atender a situação emergencial, que ainda persistia.
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:
Q1933511
Administração Financeira e Orçamentária
Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético
publicado pelo governador do Estado de XYZ:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:
Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:
Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:
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