Nos termos da legislação de regência, são fontes de recurso...

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Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226785 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da legislação de regência, são fontes de recursos legítimas para custeio de créditos adicionais suplementares e especiais, EXCETO:

Os provenientes de excesso de arrecadação.

Os recursos alocados à dotação global “Reserva de Contingência”, constante da Lei Orçamentária Anual.

Os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

O superávit apurado no Balanço Orçamentário do exercício anterior.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

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