Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público apresenta os Princípios Orçamentários, os quais visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, o Princípio do(a) ___________________ determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Previsão orçamentária de contrapartida.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Está(ão) CORRETO(S):
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à
identificação e individualização do contribuinte ou
devedor, com os respectivos valores, espécies e
vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que
permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, calcular o montante devido, identificar o
devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
Se a lei orçamentária de determinado exercício financeiro for aprovada com previsão de receitas em montante superior ao total de despesas, o princípio orçamentário do equilíbrio terá sido respeitado.
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
Cabe aos órgãos setoriais ou às unidades orçamentárias identificar, no orçamento federal, as ações que geram bens e produtos finais à sociedade ou ao Estado.
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
A dimensão operacional do planejamento público relaciona o plano plurianual à lei orçamentária anual.
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
No Brasil, executa‐se o orçamento público do tipo legislativo.
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
A descentralização de créditos orçamentários pode ser feita, de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
A limitação de empenho e a movimentação financeira cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral aplicam‐se a todos os Poderes e órgãos do governo federal.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
É vedado destinar o produto de operações de crédito,
ainda que por antecipação da receita orçamentária, ao
regime de previdência social.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
Determinada despesa pode ser inscrita em restos pagar
não processados ainda que o serviço correspondente
tenha sido prestado.
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