Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias arrecadadas de um determinado ente municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade.

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:

– Contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 200.000,00;

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988;

– Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n° 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

– Não havia Tribunal de Contas do Município.

Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, no exercício financeiro de 2017, não poderia ter ultrapassado os limites, respectivamente, em R$, de

Segundo o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a transparência da gestão fiscal será assegurada

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que

Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:

A execução orçamentária é a fase do ciclo orçamentário em que se executa(m)

São princípios utilizados para a elaboração do Orçamento Público:

Os regimes de previdência, sejam eles o social, o geral ou os próprios dos servidores públicos, obedecem a regras rígidas e que visam proteger as contribuições dos servidores. Sobre os recursos destes regimes de previdência, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Sobre as despesas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. Acompanhará estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

III. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que tem compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estão corretas as afirmativas 

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro coincide com o ano civil, pertencendo ao mesmo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

( ) Na Lei do Orçamento Público é obrigatória a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamento Público poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento Público indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

A sequência está correta em 

Entre os princípios do orçamento público está aquele que determina que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária, e cuja observância, na legislação orçamentária brasileira, é estabelecida pelo artigo 2º da Lei nº 4.320/1964. Que princípio é esse?

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/1964. Sobre esses estágios, está correto afirmar que:

De acordo com a legislação vigente sobre os critérios de classificação orçamentária das despesas públicas, o critério de classificação programática é aquele por meio do qual as despesas públicas são segregadas por categoria econômica em:

O instrumento constitucional de planejamento estratégico, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo, visando expressar com clareza os resultados pretendidos pelo governante que o elabora, devendo estar comprometido com o desenvolvimento sustentável e com a evolução das estruturas de gerenciamento dos órgãos da administração pública, estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, denomina-se:

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

I. A lei orçamentária anual conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias preverá reserva de contingência, cuja forma de utilização e cujo montante, definidos com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos no plano plurianual.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que lhes atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale a opção que apresenta, na ordem apresentada, a sequência correta.

O prefeito do município Beta cancelou o “restos a pagar” relativo à prestação de serviços feita à administração municipal anterior, despesa autorizada no último quadrimestre do mandato do chefe do Executivo.

O fornecedor de serviços se insurge em face dessa decisão e o prefeito afirma que adotou a medida porque a despesa em apreço estava sem previsão de desembolso, não havendo suficiência de dotação na rubrica “despesas de exercícios anteriores”, além de ter sido o ex-prefeito, de partido da oposição, a autorizá-la.

Sabe-se que houve a contratação, a prestação do serviço e o empenho, porém não houve a dotação orçamentária.

Assim, o Prefeito agiu de forma

Leia o trecho a seguir.

A destinação de ___________ para, direta ou indiretamente, cobrir ____________ de pessoas físicas ou __________ de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei _____________.

Assinale a opção cujos termos preenchem corretamente as lacunas do trecho acima.

Avalie a situação descrita a seguir.

O Prefeito do Município de Águas Turvas informa que há, na lei orçamentária anual, autorização para abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento. Esclarece, ainda, que obteve autorização do Poder Legislativo, por meio de Projeto de Lei de sua iniciativa, para nova suplementação de crédito.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica se a nova suplementação é válida e se deverá ser contabilizada dentro de limite de 25% (vinte e cinco por cento), que é o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Com relação às despesas públicas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A amortização das dívidas e os respectivos juros serão classificados na categoria de despesas correntes.

( ) A compra de um imóvel pela prefeitura para a instalação de um órgão, sem aumento de capital, é considerada um investimento.

( ) Embora os gastos com inativos sejam considerados despesas de custeio, as despesas com pensionistas são consideradas transferências correntes.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Durante a realização da reforma de uma escola pública municipal, foi editada uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos de ensino a ter aparelhos de ar condicionado em cada uma das salas.

Em função da edição dessa lei, surgiu a necessidade de aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para a escola, compra para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Em decorrência dessa situação, foi necessário(a)