A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsab...

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Q956813

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q956813 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Impõe restrições às estatais independentes, visto que recebem recursos governamentais para despesas de custeio em geral ou com pessoal.

Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade.

Precisou, por ser uma lei federal, de suplementação pelas outras esferas do governo.

Foi aprovada, por meio de uma reforma constitucional, em maio de 2000.

Foi editada para reger todo o processo orçamentário, revogando a defasada Lei nº 4.320/65.

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