Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Com base na legislação, julgue o item.

O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.

Com base na legislação, julgue o item.

A criação de determinado programa prevê a realização de despesa obrigatória de caráter continuado a partir do exercício corrente. Instado a oferecer uma compensação com o aumento permanente de receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

A lei orçamentária anual deve ser composta somente do orçamento fiscal e da seguridade social.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

Na visão formal do princípio do equilíbrio orçamentário, preceitua‑se que o total de despesas deve ser igual ao total das receitas na lei orçamentária anual.