Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e suas alterações, e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsecutivo.
O relatório de gestão fiscal, de periodicidade quadrimestral,
deverá conter a avaliação do cumprimento do limite para a
dívida consolidada e indicará as medidas a serem adotadas
caso o limite seja descumprido.
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue o item subsecutivo.
A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no
primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último
ano do mesmo mandato.
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue o item subsecutivo.
A lei orçamentária anual compõe-se de três peças
orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das
estatais e o da seguridade social.
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue o item subsecutivo.
Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou
aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da
lei de diretrizes orçamentárias.
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue o próximo item.
As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm
caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como
passivos financeiros.
De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica
como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola,
pastoril, industrial ou comercial.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido
realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que
não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
A obrigação de pagamento criada em função de lei e
reconhecida como direito do reclamante somente em exercício
posterior constitui despesa de exercícios anteriores.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em
que havia sido prevista integra os restos a pagar e será
classificada como despesa extraorçamentária do exercício em
que se der o seu efetivo pagamento.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será
realizado após a regular liquidação da despesa.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
A concessão de um serviço público para um particular
representará uma receita de capital caso implique cessão de
patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua
natureza e a fonte/destinação dos recursos.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio
reconhecimento do direito ou constitui obrigação
correspondente.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres
públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
A lei orçamentária anual deve compreender, além do
orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a
elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as
prioridades da administração pública.
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