Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas
federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal
aplicável à União.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Operação de crédito com prazo inferior a doze meses realizada
por ente da Federação será excluída da dívida pública
consolidada.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
Somente despesas que contribuam para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo podem ser incluídas
na lei orçamentária.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
O empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de
pagamento, ainda que o bem correspondente não tenha sido
fornecido ou o serviço correspondente não tenha sido prestado.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
A classificação da receita orçamentária é de utilização
obrigatória por todos os entes da Federação.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
Uma descentralização orçamentária é pré-requisito
indispensável para a execução de uma descentralização
financeira.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
Crédito adicional aberto com base em autorização dada pela lei
orçamentária anual corresponde a um crédito suplementar.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O Poder Executivo é o único dos três poderes que dispõe de órgãos setoriais do sistema de planejamento e de orçamento federal.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Órgão público que pretenda destinar parte de seu orçamento à
geração de bens e serviços públicos voltados para uma
demanda específica da sociedade deverá fazê-lo,
obrigatoriamente, mediante a inclusão de um projeto.
Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.
O orçamento participativo é uma técnica orçamentária
caracterizada pela participação da sociedade, em substituição
ao poder público, como agente elaborador da proposta
orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder
Legislativo.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Determinado subsídio constituído por renúncia de receita
pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda
que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de
renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Em respeito ao princípio constitucional da autonomia
federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de
cada ente federativo envie à União as informações relativas às
respectivas dívidas públicas interna e externa.
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à
representação contábil de um fato permutativo resultante da
transferência de valor não recebido no prazo estabelecido,
dentro do próprio ativo.
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
Os códigos de identificação dos planos orçamentários podem
ser modificados por meio do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento (SIOP).
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
Para identificar a origem de determinada receita pública de
acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da
receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por
natureza de receita.
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do
exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a
pagar.
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