Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:
Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
O processo da execução orçamentária é definido em fases, dentre elas, a emissão, a liquidação e o pagamento do empenho público. Em determinada autarquia estadual foi observada a seguinte situação para a despesa de material de expediente:
Não será realizada nenhuma outra operação contábil ou financeira no ano fiscal.
Com relação à situação observada, o valor
I. O programa é o nível mínimo de classificação do trabalho executado por uma unidade administrativa de nível superior no desempenho das funções que lhes são atribuídas pela lei que a cria. II. Uma atividade é um agrupamento de tarefas executadas em nível secundário em uma unidade administrativa para o alcance de metas do programa desta unidade. III. O orçamento-programa foi previsto no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e teve seus princípios delineados pelo Decreto-Lei no 200/67 como ferramenta para definição das ações homogêneas do governo que visam ao mesmo fim.
Está correto o que se afirma APENAS em