Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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I. As receitas derivadas legalmente instituídas pelas entidades de direito público deverão ser classificadas como Receitas Correntes.
II. O administrador público deve estar ciente que as receitas públicas provenientes de constituição de dívidas legalmente autorizadas devem ser classificadas como receitas de capital e devem ser utilizadas para custeio das atividades da entidade arrecadadora.
III. Do balanceamento de todas as receitas e despesas correntes pode resultar um superavit orçamentário, sendo, portanto, item de receita orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e, também, do Ministério Público Estadual.
II. O Ministério Púbico Estadual terá amplo acesso a todos os documentos necessários à emissão de laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de arcar com os custos das propostas parciais dos orçamentos que darão origem à Lei Orçamentária Anual e, se for o caso, deverá promover os ajustes necessários ao equilíbrio entre as despesas e as receitas estimadas.
III. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Minas Gerais serão elaboradas, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual.
Assinale a alternativa correta.
I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.
( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.
( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.
A sequência está correta em
I. Os valores destinados à aquisição de imóvel (prédio) para funcionamento de órgão público são classificados como despesas com investimentos, seguindo a mesma lógica da administração privada.
II. Os recursos públicos, quando aplicados em instituições financeiras para obtenção de rendimentos são classificados como despesas correntes e os rendimentos auferidos como receita de capital.
III. Entende-se por subvenções econômicas os valores destinados à manutenção das atividades de entidades públicas de caráter cultural sem fins lucrativos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto
Considere as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários.
I - Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o poder legislativo.
II - Pelo Princípio da Totalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
III - O Princípio da Legalidade estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
IV - A Lei de Orçamento poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita. Quais estão corretas?
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:
Nesse contexto, as informações mais apropriadas para que a assessoria de comunicação prepare o material informativo podem ser obtidas a partir da classificação da despesa por:
À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que:
Acerca do orçamento público, julgue o item.
As despesas lançadas no exercício de 2022, cujos
compromissos foram gerados no ano de 2021, são
classificadas como despesas de exercícios anteriores,
considerando-se que o orçamento continha suficiente
saldo orçamentário.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A reserva de dotação orçamentária para pagamento de
um credor ocorre por meio da emissão da nota de
empenho, bastando a identificação do serviço prestado
e a importância a ser paga.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A estimativa de arrecadação das receitas que constará
na proposta orçamentária é a etapa correspondente à
previsão, a qual é realizada antes da fixação do
montante de despesas que constará nas leis
orçamentárias.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
O estabelecimento de metas fiscais e a liberação
de critérios para a limitação de empenho e
movimentações financeiras fazem parte do rol de
diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Caso o orçamento de um ente governamental seja
apresentado de maneira fragmentada, estará ferindo o
princípio da unidade ou totalidade do orçamento
público.