A elaboração da proposta de lei
orçamentária anual, contendo dispositivos
estranhos à previsão da receita e à fixação da
despesa, descumpre o princípio:
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Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro
seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre
alteração na legislação tributária; estabelece a política de
aplicação das agências financeiras de fomento:
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O instrumento de planejamento governamental que
estabelece de forma descentralizada as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública, sob a forma de Programas,
para um período de quatro anos, é o (a):
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A receita pública que não consta na Lei Orçamentária Anual e compreende as entradas de caixa ou créditos de terceiros
que o Estado tem a obrigação de devolução ou recolhimento é a:
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