A receita pública que não consta na Lei Orçamentária Anual e...

A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

“Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito). Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias".

Ingressos Extraorçamentários

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Receitas Orçamentárias

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".

Portanto, se a Administração Pública receber recursos de terceiros que devam ser devolvidos posteriormente (caráter temporário/transitório), irá classificar como receita extraorçamentária. As demais alternativas não guardam relação com o comando da questão.

Gabarito do Professor: Letra B.

Gab. B

Conforme o MTO, os Ingressos extraorçamentários (Receita extra-orçamentária) são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Nos termos do MCASP:

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se 

receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de 

recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas 

entradas compensatórias.

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é 

mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram 

a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos 

extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações 

de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas 

compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Gabarito letra B

Apenas lembrando que a receita é extraorçamentária não pela falta de previsão na LOA, mas pela obrigação de devolução, sou seja, não é uma receita PERTENCENTE ao Estado.