Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação de despesa.
O primeiro ano de um governo eleito é regido pelo último ano de vigência do plano plurianual do governo imediatamente anterior.
O princípio da unidade trata da aplicação do método das partidas dobradas no orçamento público.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
É originária a receita pública obtida pelo poder público por
meio da soberania estatal.
Assinale a opção que indica um fato contábil orçamentário que é demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.
Em sentido amplo, todo ingresso de recursos nos cofres do Estado é uma receita pública.
As classificações por natureza, por fonte e por função são próprias da receita pública.
Diferentemente dos créditos suplementares, que se incorporam ao orçamento, os créditos extraordinários apresentam separadamente as despesas realizadas.
O ciclo orçamentário encerra-se com a execução do orçamento proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo.
O orçamento de base zero é a técnica orçamentária por meio da qual, a cada exercício, o orçamento do exercício anterior é descartado, construindo-se novas projeções, tanto de despesa quanto de receita.
O processo orçamentário inicia-se com a elaboração da proposta orçamentária, seguida de sua discussão e aprovação, até às etapas de execução, controle e avaliação dessa execução, e sua duração tende a superar um exercício anual.
O conceito de orçamento público modifica-se ao longo do tempo, em razão das mudanças sofridas nas funções do próprio orçamento.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
A destinação de recursos para ações e serviços públicos de
saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e
para as atividades da administração tributária constitui a
única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.
Considerando essas informações e as disposições da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta, acerca da despesa pública.