Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Um ente federado recebeu um pedido amparado pela Lei de Acesso à Informação no qual foi solicitada a disponibilização de informação pormenorizada acerca do que se pretende alcançar com a implementação de políticas públicas na área de gestão ambiental e sustentabilidade ao longo do exercício financeiro corrente.

O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações: 

O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —.
No processo orçamentário brasileiro, a(o)

Considere o gráfico a seguir, que ilustra, em dados percentuais, a execução orçamentária do Ministério da Saúde em Ações e Serviços Públicos de Saúde no período de 2002-2014.



VIEIRA, F.S.; PIOLA, S.F. Restos a pagar de despesas com ações e serviços públicos de saúde da união: impactos para o financiamento federal do sistema único de saúde e para a elaboraçãoo das contas de saúde. Brasília, DF: Ipea, 2016. p. 25 (Texto para discussão, n. 2225.) Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/6975/1/td_2225.pdf. Acesso em: 9 jan. 2024. Adaptado.

A análise das informações ilustradas no gráfico possibilita constatar o seguinte:

No plano de desenvolvimento institucional de uma entidade pública, um dos objetivos estratégicos aprovados referia-se à adoção de sistema de informação de custos que pudesse subsidiar o processo de elaboração dos orçamentos da entidade para cada exercício, de forma a aperfeiçoar a alocação dos recursos disponíveis.
À luz desse objetivo, na perspectiva do sistema de custeio, medidas que podem ser adotadas se referem aos custos  

Nos processos de elaboração dos instrumentos orçamentários faz-se mister a identificação dos projetos plurianuais (de grande vulto) no PPA, e também uma série de normas que impõem restrições às chamadas programações genéricas, sem beneficiário definido (em especial no caso de transferências voluntárias). Ou seja, é preciso discriminar o local onde as ações serão promovidas, notadamente os investimentos públicos.
Essa orientação para o processo de elaboração dos instrumentos orçamentários está relacionada ao princípio do(a)

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade. Sobre a Lei Orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação ao Princípio da Publicidade, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A referida função é composta por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Em relação a tais instrumentos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsas (F).

( ) Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados na LOA.
( ) A LDO estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
( ) O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.
( ) Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Executivo.

As afirmativas são, respectivamente,

A classificação por natureza de receita orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos, e tem a seguinte estrutura: “a.b.c.d.ee.f.g”.
Assinale a alternativa que descreve a letra que representa a espécie da receita.

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Sobre receitas orçamentárias, assinale as afirmações com Verdadeiro(V) e Falso (F):

( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária por ser “Efetiva” ou “Não-Efetiva”, entendendo-se por Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito ou não constituem obrigações correspondentes.
( ) O §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Entendendo-se por Receitas Orçamentárias de Capital aquelas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro contribuindo para o aumento das disponibilidades financeiras. Elas servem como meios de financiamento para programas e ações orçamentárias, com o objetivo de cumprir propósitos públicos. Diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital geralmente não têm impacto no patrimônio líquido. Estas receitas provêm tanto da geração de recursos financeiros advindos da criação de dívidas e da conversão, em espécie, quanto de fundos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a cobrir gastos categorizados como Despesas de Capital.
( ) Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
( ) Sobre a distinção entre Taxa e Preço Público entende-se que também podem ser chamados de tarifa, está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à precedente autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”.
( ) A respeito das Origens e Espécies de Receita Orçamentária Corrente, a Receita Corrente Agropecuária constitui uma origem de receita específica na classificação orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando como empresário, em pé de igualdade como o particular. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc.

O Prefeito do Município Beta, com estrita observância do prazo estabelecido pela ordem jurídica, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual. Poucas semanas após o encaminhamento, percebeu-se um equívoco estrutural no orçamento, em que foram contemplados programas de trabalho afetos a políticas públicas que não mais se ajustavam aos objetivos do Poder Executivo, enquanto políticas públicas prioritárias não foram contempladas.
Após consultar sua assessoria a respeito da possibilidade de modificar o projeto, foi corretamente informado ao Prefeito do Município Beta que

Suponha que, em determinado estágio da receita pública, a repartição competente verifique o direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios. Nesse caso, no estágio seguinte ocorrerá

Com relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que