Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que as receitas orçamentárias são
classificadas segundo sua natureza, suas fontes de
recursos, os indicadores de resultado primário e as
receitas do orçamento da seguridade social.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para
a gestão financeira de um município, pois estabelece
metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do
Orçamento Anual. Ela garante transparência, controle dos
gastos públicos e orienta a alocação de recursos,
contribuindo para uma gestão eficiente e responsável,
além de permitir a participação da população no
processo decisório.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o princípio da exclusividade
orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual
deve conter apenas as despesas do governo e não pode
prever receitas, sendo elas previstas em leis específicas
ao longo do ano.
Julgue o item que se segue.
No processo de elaboração de um orçamento municipal,
foi prevista a construção de uma nova escola no valor de
R$ 1 milhão para o ano de 2024. No entanto, devido a
questões burocráticas e de licitação, a obra acabou
sendo postergada para o ano de 2025, tendo em vista
que uma despesa orçamentária é sempre equivalente a
um gasto efetivo. Portanto, o procedimento correto é que
a despesa prevista no orçamento público seja realizada,
exclusivamente, no exercício financeiro imediato.
Julgue o item que se segue.
O ponto principal de um Plano Plurianual (PPA) municipal
é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para um período de
quatro anos, sendo um instrumento de planejamento de
médio prazo que orienta a atuação do governo municipal,
definindo as prioridades e os investimentos a serem
realizados em diversos setores, como saúde, educação e
infraestrutura.
Julgue o item que se segue.
No setor público, você deverá considerar as receitas
orçamentárias correntes como aquelas arrecadadas
dentro do exercício financeiro, que aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado, em geral com
efeito positivo sobre o patrimônio líquido e constituem
instrumento para financiar os objetivos definidos nos
programas e ações orçamentários, com vistas a
satisfazer finalidades públicas.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode
destinar até 20% de suas receitas para a contratação
exclusiva de serviços funerários, restringida a
possibilidade de realocação desses recursos durante o
período de vigência do orçamento.
Julgue o item subsequente.
O Plano Plurianual não é uma prática exclusiva do Brasil.
Muitos países ao redor do mundo adotam instrumentos
semelhantes, como o Plano Quinquenal na China e o
Plano Nacional de Desenvolvimento no México. Esses
planos de longo prazo são essenciais para estabelecer
diretrizes estratégicas, promover investimentos e orientar
o desenvolvimento socioeconômico de maneira
planejada e sustentável.
Julgue o item subsequente.
Durante a elaboração do Plano Plurianual, há um
processo de consulta pública e participação da sociedade
civil, incluindo audiências públicas e consultas online.
Esse envolvimento permite que cidadãos, organizações
não governamentais e outros interessados contribuam
com ideias, sugestões e críticas para a formulação das
políticas públicas e definição das prioridades de
investimento. A participação da sociedade fortalece a
transparência e a accountability do processo, garantindo
que o PPA reflita as necessidades e aspirações da
população.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que
estabelece as diretrizes orçamentárias para um período
de dois anos, não se limitando a um único exercício fiscal.
Além disso, a LDO é um instrumento exclusivamente
nacional e não possui aplicabilidade nos âmbitos
estaduais e municipais.
Julgue o item subsequente.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de
planejamento governamental utilizado no Brasil para
estabelecer diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para um período de quatro
anos. Ele integra o processo orçamentário e define as
prioridades para os investimentos em políticas públicas,
como saúde, educação, infraestrutura e segurança. O
PPA permite uma gestão mais eficiente dos recursos
públicos ao alinhar os programas e ações do governo às
necessidades da sociedade, promovendo o
desenvolvimento econômico e social de forma
sustentável.
Julgue o item subsequente.
A Lei de diretrizes orçamentárias abrange uma ampla
gama de temas além das metas fiscais anuais. Ela inclui
dispositivos sobre políticas de financiamento, condições
para transferências voluntárias, critérios para aplicação
dos recursos públicos e até mesmo normas sobre gestão
da dívida pública. Além disso, a LDO define regras para a
concessão de garantias pelo governo federal e para a
realização de operações de crédito pelos entes da
federação.
Julgue o item subsequente.
Uma das características da Lei de diretrizes
orçamentárias se refere ao fato de que ela define
detalhadamente como o orçamento deve ser executado
e distribuído entre os diversos órgãos do governo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior em até 10% ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão INCORRETAS?
Analise as afirmativas abaixo:
1. A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte.
2. Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
3. O Plano Plurianual de Ação Governamental corresponde ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, esse plano apresenta metas e investimentos prioritários para o período de quatro anos do mandato do Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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