Julgue o item que se segue. De acordo com a legislação vigen...

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Q2535017
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535017 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue. 


De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode destinar até 20% de suas receitas para a contratação exclusiva de serviços funerários, restringida a possibilidade de realocação desses recursos durante o período de vigência do orçamento. 

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