Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Em referência a conceitos e princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
Na fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário, ocorre
a arrecadação da receita e a realização da despesa que será
processada durante todo o período do exercício financeiro.
A evidenciação completa e transparente das contas públicas não é necessária, pois a divulgação excessiva de informações pode gerar confusão e desconfiança por parte da população. Além disso, a transparência excessiva pode expor estratégias governamentais sensíveis, comprometendo a segurança nacional e a eficácia das políticas públicas.
Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:
A descentralização de créditos deverá ser operacionalizada por meio de um (a):
A aprovação da EC nº. 86/2015 lançou luzes sobre as emendas parlamentares ao orçamento, que:
Esse anexo:
• para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades;
• para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino.
Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser:
Esses elementos caracterizam a evolução do orçamento como um instrumento de natureza:
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
Formalização consiste na estrutura de informação a ser
encaminhada para a preparação de um instrumento legal que
vai efetivar o pedido de crédito e enviá-lo para o órgão que o
publicará.
Assinale a opção que indica o Elemento de Despesa Orçamentária referente aos encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria.
Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em
Sobre o ciclo orçamentário, analise os itens a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação;
II. A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
III. A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
Está correto o que se afirma em
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
Assinale a opção que indica o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.
Assinale a opção que indica o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
Assinale a opção que indica a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.