Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.

A avaliação é uma fase do ciclo orçamentário, permanente, cuja maior parte ocorre de forma concomitante com a execução orçamentária. Além disso, com o objetivo de tornar contínuo e encadeado o processo de planejamento e de execução dos programas, na dinâmica de sucessão governamental, as datas de início e término do PPA coincidem com as datas de início e término do mandato do Chefe do Poder Executivo. Além disso os Poderes se relacionam já que o Legislativo controla o Executivo e o Judiciário pratica o ato de sabatinar os Ministros indicados para o STF, por exemplo.

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Uma forma de permitir que ocorra um acompanhamento ainda mais sistemático das contas públicas consiste em vincular as receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, pois assim, é possível verificar de forma ainda mais detalhada, as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

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O princípio da Publicidade estabelece que toda a ação governamental deve ser transparente, assim como a LOA (Lei Orçamentária Anual), sendo também importante que os dados sejam compreensíveis para todas as pessoas. A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos. 

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Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), outro elemento orçamentário corresponde à dívida pública, sendo que, no caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: I – as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; III – o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);

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Uma regulamentação atual de controle do endividamento consiste no novo arcabouço de regras fiscais, na qual limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), estabelecendo‑se, inclusive, meta de resultado primário para o Governo Central. Algumas de suas principais características são: (i) crescimento real da despesa primária limitado a 70% da variação real da receita; (ii) independente da variação real da receita, o crescimento real da despesa primária deve respeitar o limite inferior de 0,6% e o limite superior de 2,5%; (iii) essa limitação para o crescimento da despesa é um mecanismo de ajuste anticíclico para impedir o aumento exacerbado em momentos de crescimento econômico (e consequente aumento da arrecadação) e queda em caso de baixo crescimento econômico ou recessão (quando a receita tende a ter desempenho igualmente ruim).

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No que diz respeito às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesas com pessoal e dívida pública, além de outras normas para a gestão das finanças públicas. No que diz respeito aos limites de despesa com pessoal são: União: 50% da receita corrente líquida (RCL), Estados e Distrito Federal: 60% da RCL, Municípios: 60% da RCL. A LRF também estabelece um limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da RCL. Quando esse limite é ultrapassado, os Tribunais de Contas alertam os órgãos e poderes, e a administração pública enfrenta algumas vedações.

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A partir dos dispositivos constitucionais, identificam‑se algumas fases importantes que compõem o “ciclo orçamentário ampliado”. Entre elas: Formulação do planejamento plurianual; proposição de metas e prioridades; apreciação e adequação da LDO; alinhamento do PPA à LDO; elaboração da proposta de orçamento; apreciação, adequação e autorização legislativa; execução dos orçamentos aprovados; avaliação da execução e julgamento das contas.

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Com base nos princípios democráticos e no exercício da cidadania, esta espécie de orçamento é um importante instrumento de complementação das práticas democráticas. O processo de elaboração dessa espécie de orçamento consiste basicamente em franquear a participação direta das comunidades envolvidas por meio de conselhos e associações na definição dos investimentos em obras e serviços que integrarão os programas de trabalho do governo e, portanto, serão objeto de alocação de recursos orçamentários para realização. Esta espécie consiste no orçamento programa.

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Além dos créditos adicionais, outras alterações orçamentárias podem ser feitas ao orçamento, tanto das programações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), quanto dos créditos adicionais abertos (ou reabertos), assim como de outras classificações que não constam nem da Lei Orçamentária, nem de créditos adicionais. Uma dessas alterações orçamentárias previstas consiste na transposição, remanejamento ou transferência, porém para que venha a ocorrer uma das condições necessárias é que não poderá resultar em alteração dos valores das programações constantes da LOA ou de seus créditos adicionais

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, porém, necessariamente para que ocorra a transferência voluntária, além de estar estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, é necessário a existência de dotação específica. 

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As receitas de operações intraorçamentárias constituem outro instrumento orçamentário a ser utilizado para destinar recursos para o estado do Rio Grande do Sul, porém, são recursos que não podem ir para Estados, pois são realizadas entre órgãos e entidades do mesmo ente federativo.

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Uma forma de obtenção de recursos orçamentários, inclusive para atender excepcionalidades como a ocorrida no Rio Grande do Sul, é a utilização de superávit financeiro como fonte de recursos, porém, compromete o objetivo do governo federal em termos de geração de superávit primário nas contas públicas federais.

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Os créditos adicionais, entendidos como autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, conforme estabelecido na Lei nº 4.320, de 1964, são classificados em 3 modalidades, uma delas, os créditos especiais, correspondem aos recursos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

        Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

(Internet:<www.agenciagov.ebc.com.br>  (com adaptações).

Outra forma de acompanhamento do orçamento público consiste no que está previsto no anexo IV do PLDO‑2025, na qual passa, pela primeira vez, a apresentar a estimativa do impacto fiscal das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.

        Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

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Uma inovação do PPA 2024‑2027 reside na definição de Agendas Transversais e Multissetoriais a serem trabalhadas integradamente entre diferentes órgãos gestores das políticas públicas.

        Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

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A partir do princípio orçamentário da regionalização na qual está relacionado ao cumprimento do inciso III do art. 3º da Constituição Federal de 1988 ‑ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; como também a partir do princípio da universalidade na qual conceitualmente objetiva abranger toda a sociedade, vislumbra‑se que, dessa forma, a distribuição dos recursos no PPA e na LOA poderá se constituir em instrumento de redução das desigualdades regionais. 

        Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

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Em conformidade com a legislação, todas as despesas do poder público precisam estar previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual), inclusive aquelas vinculadas a funções como: saúde, educação, por exemplo. Assim, tais elementos são fundamentais para poder vir a atender a parcela da população menos beneficiada no orçamento público.

        Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

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Interpreta‑se, a partir do enunciado, que o orçamento público adquiriu dimensão de destaque e serve como mola propulsora para o desenvolvimento do Estado, constituindo‑se, desta forma, na expressão financeira dos planos de trabalho dos governos, principalmente porque tem beneficiado de forma equânime a sociedade brasileira e suas respectivas classes sociais.

O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública, privada ou não governamental (ONG). É válido, inclusive, para governos municipais e estaduais bem como para suas secretarias e, ainda, para o governo federal e seus ministérios. Pode‑se também pensar o gerenciamento orçamentário associado à Administração Pública, nesse aspecto, em relação ao enunciado e às noções de Administração Financeira e Orçamentária, julgue o item a seguir: 

O princípio da legalidade orçamentária preconiza que não poderá haver nenhuma despesa sem a devida e regular previsão legal que a autorize, assim, nas situações de ausência de orçamento aprovado, não pode ocorrer a liberação de gastos para manutenção da máquina pública.