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Q3183943
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos
ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria
recursos extraordinários para lidar com as consequências
das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito,
de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP
1233/24) destinada principalmente à construção de
imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a
construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor
médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor
médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada
para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como
alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em
Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes.
Internet:<www.camara.leg.br> (com adaptações).
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item subsequente.
Além dos créditos adicionais, outras alterações orçamentárias podem ser feitas ao orçamento, tanto das programações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), quanto dos créditos adicionais abertos (ou reabertos), assim como de outras classificações que não constam nem da Lei Orçamentária, nem de créditos adicionais. Uma dessas alterações orçamentárias previstas consiste na transposição, remanejamento ou transferência, porém para que venha a ocorrer uma das condições necessárias é que não poderá resultar em alteração dos valores das programações constantes da LOA ou de seus créditos adicionais
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