Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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A lei que trata de matéria orçamentária que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual é a lei:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a:
1. Autorização para abertura de créditos suplementares.
2. Permissão para a reestimativa de receita por parte do poder legislativo.
3. Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
4. Realização de despesa sem prévio empenho, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em um ente da federação foi publicada a lei que estabeleceu, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nesse caso, é correto afirmar que a lei é relativa:
O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o Princípio da
A verificação que tem por fim apurar: (I) a origem e o objeto do que se deve pagar; (II) a importância exata a pagar; e (III) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, faz parte de qual estágio da execução da despesa orçamentária?