Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II. A repartição dos limites globais não poderá exceder na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, bem como 6% (seis por cento) para o Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O orçamento público brasileiro vem evoluindo gradativamente ao longo dos anos, o qual atravessou diversas fases desde o Brasil Colônia até os dias de hoje.
II. Ocorreram diversas mudanças que se verificaram no decorrer deste tempo principalmente no setor sócio-político e econômico nas administrações públicas, as quais passaram de um modelo descentralizado para centralizado.
III. Orçamento é conceituado como “um programa de obras, serviços e encargos públicos, expresso em termos de dinheiro, com previsão da receita e fixação da despesa, a ser executado dentro de um ano financeiro”.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Planejar no setor público é essencial, visto que a Administração Pública é responsável por desenvolver serviços buscando a satisfação da coletividade, então é preciso arquitetar tudo de forma que não aconteçam erros.
II. O Orçamento Público é um dispositivo presente na Constituição Federal Brasileira ocupando um papel totalmente sem importância na Gestão Pública como instrumento de Planejamento.
III. O Orçamento Público é um mecanismo não-aprovado por lei, que contribui diretamente no andamento dos serviços na Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação ao termo de execução descentralizada (TED) entre órgãos e entidades da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A descentralização de créditos orçamentários permite incluir
o ressarcimento de despesas pela unidade descentralizada.
Com relação ao termo de execução descentralizada (TED) entre órgãos e entidades da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Para a celebração de TED, é necessário elaborar um plano de
trabalho que contenha a descrição do objeto.
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa
de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
A receita corrente líquida é a variável utilizada como base
para o cálculo do valor do limite da despesa total com
pessoal da União, dos estados e dos municípios.
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
O montante das receitas de operação de crédito previstas
pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das
despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
Os dividendos recebidos são classificados na subcategoria
econômica “receita patrimonial”, que compõe as receitas
correntes.
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à
apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão
acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro,
mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não
podem ser computadas como restos a pagar.
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
As subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes
do orçamento da União não poderão ser utilizadas para a
cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas.
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
Promulgada a lei orçamentária e respeitados os limites nela
estabelecidos, caberá ao Poder Executivo aprovar um quadro
de cotas trimestrais da despesa que cada unidade
orçamentária estará autorizada a utilizar.
Julgue o item que se segue a respeito do termo de execução descentralizada (TED).
Na hipótese de uma pesquisa que tenha por objeto a
colaboração científica para descoberta de novos campos de
exploração de petróleo, o CNPq poderá celebrar um TED
com a empresa Petrobras, visando à descentralização de
créditos orçamentários registrados no orçamento de
investimento da LOA.
Julgue o item que se segue a respeito do termo de execução descentralizada (TED).
O CNPq, ao celebrar um TED com determinada entidade da
administração pública federal, deverá instruir os autos com
um conjunto de documentos, sendo opcional a inclusão do
plano de trabalho.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
As despesas com as contas de água, luz e telefone do CNPq,
para serem pagas, necessitam de um empenho ordinário,
respeitando o limite dos créditos orçamentários e adicionais
destinados ao Conselho.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
Se, durante a execução da LOA de 2023, a União obtiver um
superávit do orçamento corrente, então o saldo poderá ser
incorporado no projeto de lei orçamentária de 2024 como
receita corrente.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
A função encargos especiais, no caso do CNPq, é utilizada
para englobar as despesas referentes ao aporte de recursos
em bolsas de pós-graduação.
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