Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
As funções orçamentárias consistem nas operações que resultam em bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.
Na classificação institucional da despesa pública, a unidade orçamentária é subdividida em diversos órgãos.
A identificação de determinada receita como oriunda de juros de mora da dívida ativa é feita por meio da classificação dos tipos de receita.
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem ingressos extraorçamentários.
A classificação de determinada despesa como integrante do orçamento de investimentos das empresas estatais obedece ao critério de esfera orçamentária.
A arrecadação de determinado tributo corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale: