Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

O método predominante de organização do orçamento público no Brasil é o orçamento base-zero, de acordo com o qual o programa governamental de uma prefeitura, por exemplo, é constituído por unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão. 

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o poder público, em qualquer de suas esferas, para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, assim como as despesas a serem efetuadas.  

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. 

Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência e excluir a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado ao município. 

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. 

A transparência ativa da execução orçamentária e financeira deve ocorrer em tempo real, ao passo que a da despesa pública deve ocorrer no momento de sua realização, sendo ambas as regras aplicáveis a todos os municípios do país.