Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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1. Receitas originárias são aquelas que decorrem da utilização ou exploração do patrimônio, resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
2. As receitas derivadas são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.
3. São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classifcáveis em despesas correntes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Plano Plurianual (PPA) ...(1)... , a Lei de Diretrizes Orçamentárias ..(2)..., e a Lei Orçamentária Anual ..(3).. .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
O total das despesas empenhadas em determinado exercício poderá exceder o valor da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a LRF, a administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
O relatório de gestão fiscal, instituído pelo artigo 54 da LRF, conterá a indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.
A LRF proíbe que, nos dois últimos anos do mandato, governadores e prefeitos antecipem receitas tributárias por meio de empréstimos de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.
Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.
A verificação do montante de créditos a serem comprometidos com o fornecedor faz parte do estágio da despesa denominado liquidação.
Se, em determinado órgão público, for empenhada despesa, em dezembro de 2013, data em que os bens forem entregues, mas com pagamento para janeiro de 2014, essa situação exemplificará os restos a pagar processados.
Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida após o encerramento do exercício.
Remuneração de depósitos bancários é receita proveniente da aplicação de disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelos diversos órgãos públicos, autorizados por lei.
O Poder Legislativo, ao constatar a necessidade de realização de despesa insuficientemente dotada no orçamento anual, encaminha, com base em previsão adicional de receita, solicitação de crédito especial, que se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou criar.
Considera-se recurso para a abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro do exercício anterior.
Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita.
Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.
O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.
As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes tenham sido dotados ou transferidos, independentemente de determinação na LOA.