Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 903

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Q108490

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108490 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Professor Lino Martins da Silva (2009), o orçamento público “está intimamente ligado ao desenvolvimento dos princípios democráticos, à ideia de soberania popular e, por conseguinte, ao triunfo dos sistemas representativos de Governo”. Em relação ao orçamento público, analise as alternativas a seguir:
I - No Brasil o orçamento público é materializado por meio de diversos instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal.

II - Segundo a forma de Governo, orçamento pode ser classifcado em três tipos: executivo, legislativo e misto.

III - No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de Governo, vigora o orçamento do tipo executivo.
Está(ão) correta(s) apenas:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

I e III.

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Q108489

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108489 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:
I - as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal;
II - as despesas de capital para o exercício fnanceiro subsequente;
III - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - política de aplicação das agências fnanceiras de investimento.
Estão corretos apenas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q108488

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108488 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos projetos de plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) serão:

A

B

C

D

E

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Q108487

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108487 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Em relação ao conteúdo da LOA, analise os itens a seguir.

I - o orçamento fiscal abrange o custeio da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais independentes;

II - o orçamento de investimento das estatais engloba as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha o controle de capital (empresas públicas e sociedades de economia mista);

III - o orçamento da seguridade social abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Estão corretos:

A

I, II e III;

B

apenas I e II;

C

apenas I e III;

D

apenas II e III;

E

apenas III.

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Q108337

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108337 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, conforme disposição constitucional, a elaboração do orçamento é de iniciativa do Poder Executivo e a apreciação e aprovação é prerrogativa do Poder Legislativo. Além disso, o Poder Legislativo pode propor emendas ao projeto de Lei de Orçamento, porém em algumas matérias não se admitirão emendas. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para as matérias a seguir não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento, EXCETO:

A

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

B

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

C

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fxados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

D

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio;

E

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada a inexatidão da proposta.

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Q108334

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108334 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público pode ser estudado sob vários aspectos, entre os quais: político, jurídico, econômico e fnanceiro. O aspecto econômico do orçamento constitui:

A

a apresentação das características do plano de governo ou programação de ação defnido pelo partido que detém o poder;

B

o resultado da evolução das características políticas do orçamento;

C

o fuxo monetário das entradas da receita e das saídas da despesa;

D

o fuxo monetário e econômico da execução orçamentária;

E

a demonstração dos benefícios políticos, sociais e econômicos decorrentes das ações contempladas no orçamento.

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Q108333

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108333 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados na elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, o Professor Lino Martins da Silva os classifca em princípios orçamentários gerais e princípios orçamentários específcos e ainda classifca os princípios orçamentários gerais em substanciais e formais.
Os princípios orçamentários substanciais são:

A

anualidade, especifcação, equilíbrio, legalidade e não afetação;

B

anualidade, unidade, publicidade, equilíbrio e uniformidade;

C

unidade, especifcação, equilíbrio, uniformidade e não afetação;

D

anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade;

E

legalidade, unidade, equilíbrio, anuidade e não afetação.

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18048

Q108332

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108332 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e devolução para sanção do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias são, respectivamente:

A

15 de janeiro e 17 de julho;

B

15 de abril e 17 de julho;

C

15 de abril e 31 de agosto;

D

31 de agosto e 22 de dezembro;

E

31 de agosto e 30 de dezembro.

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18049

Q108331

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108331 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal para todas as esferas governamentais e tratado na legislação complementar e ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

A

de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas para o exercício fnanceiro subsequente;

B

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

C

de forma setorial, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e de capital e para as relativas aos programas de duração continuada;

D

de forma setorial, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas para o exercício fnanceiro subsequente;

E

de forma individualizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração limitada.

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18050

Q108330

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108330 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 165, § 5º da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

A

o orçamento fscal, o orçamento dos investimentos econômicos e o orçamento dos investimentos sociais;

B

o orçamento fscal, o orçamento de fnanciamento das empresas estatais e o orçamento da segurança social;

C

o orçamento fscal das empresas estatais, o orçamento da segurança pública e o orçamento das despesas de duração continuada;

D

o orçamento das despesas correntes e de capital, o orçamento fscal e o orçamento da seguridade social;

E

o orçamento fscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

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18051

Q106662

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106662 Administração Financeira e Orçamentária

Na implementação de políticas e programas públicos, com o objetivo de se obter maior eficiência e impacto nos investimentos governamentais, indicam-se o monitoramento e a avaliação (M&A) da despesa pública. Considerando essas informações e os múltiplos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

A

Entre as ferramentas, os métodos e as abordagens de M&A, incluem-se os indicadores de resultado, a avaliação com base na experiência, os levantamentos informais e a análise de custo/benefício e de eficácia em função do custo.

B

O acompanhamento do desempenho da gestão, por meio do monitoramento das ações de governo, e a aferição dos resultados alcançados não configuram pressupostos da atividade de monitoramento na legislação brasileira.

C

No estabelecimento de metas de desempenho, os indicadores de desempenho dificilmente antecipam problemas de execução para que se tomem as devidas medidas corretivas.

D

No orçamento de desempenho, as verbas são desvinculadas dos resultados, visto que, nesse tipo de orçamento, o foco reside no processo de aplicação dessas verbas.

E

No contexto de orçamento de desempenho, as informações relativas ao desempenho referem-se aos resultados obtidos com os gastos públicos e aos custos relacionados à sua obtenção.

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18052

Q106655

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106655 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que orçamento consiste no ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetuar gastos necessários ao funcionamento dos serviços públicos e a outros fins adotados pela política econômica do país, assinale a opção correta a respeito do planejamento e do orçamento no âmbito do governo federal.

A

Caso o governo não possua a estimativa do montante necessário para a implementação de determinado programa, será permitido ao Poder Legislativo o lançamento de dotação ilimitada no orçamento do ano seguinte.

B

Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias.

C

As receitas orçamentárias classificam-se de acordo com os seguintes critérios: natureza, fontes de recursos, grupos, indicador de resultado primário e receitas do orçamento da seguridade social.

D

Os entes federados podem possuir mais de um orçamento anual.

E

Entre os princípios básicos norteadores da elaboração do PPA, incluem-se a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo e a promoção da gestão regulamentada.

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Q106654

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106654 Administração Financeira e Orçamentária

O PPA, cujos fundamentos estão definidos no texto constitucional, consiste no principal instrumento para o planejamento governamental de longo prazo. Outro instrumento reside no sistema de planejamento e de orçamento federal, que, entre suas finalidades, inclui a formulação do PPA, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Considerando essas informações e os múltiplos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

A

Por meio do PPA, um dos instrumentos para a alocação adequada de recursos orçamentários, são organizados os principais objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública federal para um período de quatro anos.

B

O chefe do Poder Executivo federal, ao assumir seu mandato, obriga-se a apresentar e encaminhar o projeto de lei que compreende o PPA logo em seu primeiro dia de exercício no cargo.

C

O principal elemento responsável pela organização do PPA consiste na ação orçamentária, que corresponde a um conjunto articulado de projetos e programas cuja finalidade é alcançar um objetivo específico.

D

No processo de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do PPA, o governo federal não promove a participação da sociedade, apesar de existir recomendação legal acerca dessa participação.

E

Entre as exigências em relação à elaboração da LOA, incluem- se a discriminação de receita e despesa do governo e a obediência aos princípios da generalização, do orçamento líquido e da universalidade.

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18054

Q106494

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106494 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

Uma empresa estatal dependente é considerada empresa controlada pelo poder público se receber recursos financeiros previstos no orçamento da União para aumento de participação acionária.

B

A receita corrente líquida é apurada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, pelas transferências correntes e por outras receitas, deduzidos os valores especificados na própria LRF.

C

A LRF determina que a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, privilegiando, com isso, o princípio orçamentário da anualidade.

D

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, sendo permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes.

E

As despesas e obrigações devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime de competência, determinação que, na LRF, está em consonância com a Lei n. º 4.320/1964.

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18055

Q106490

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106490 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta, relativa aos princípios orçamentários e ao processo orçamentário.

A

Consoante o princípio da universalidade, a lei de orçamento deve consignar todas as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B

Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento, o que representa o princípio da unidade.

C

Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

Para a aprovação de emenda a um projeto de lei que modifique o orçamento, não pode o proponente da emenda indicar os recursos da fonte referente à anulação de despesa que estava prevista originalmente para o serviço da dívida.

E

A lei do orçamento não pode conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos suplementares.

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18056

Q106489

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106489 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos orçamentos públicos, assinale a opção correta.

A

O plano plurianual (PPA) é composto do orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) são elaborados em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

C

Os princípios orçamentários são premissas básicas de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Assim, sendo possível prever que haverá excesso de arrecadação, poderá a receita prevista ser superior à despesa fixada.

D

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, em âmbito nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

Não podem ser aplicadas aos projetos de leis orçamentárias todas as normas relativas ao processo legislativo previsto na CF para a elaboração de leis ordinárias.

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18057

Q105256

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105256 Administração Financeira e Orçamentária

A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário da

A

Universalidade.

B

Unidade.

C

Anualidade ou Periodicidade.

D

Exclusividade.

E

Legalidade.

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18058

Q105255

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105255 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta

A

a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.

B

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.

D

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E

a anulação de dotações da dívida.

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18059

Q105254

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105254 Administração Financeira e Orçamentária

Considerado um instrumento de planejamento da administração pública, de médio prazo, no âmbito federal, a lei que instituir o plano plurianual terá vigência

A

até o final do último ano de mandato presidencial e compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

até o final do último ano de mandato presidencial e estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

de quatro anos, com início no dia 1^o janeiro do segundo ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

E

de quatro anos, com início no dia 1^ode julho do primeiro ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

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18060

Q105253

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105253 Administração Financeira e Orçamentária

Na esfera federal, o projeto de lei orçamentária será encaminhado até

A

noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

B

dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

D

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até dois meses do encerramento do exercício.

E

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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