Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Receita Pública para Concurso
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( ) Quando o Estado lança crédito referente a custas processuais, significa dizer que este se trata de crédito de natureza não tributária.
( ) O crédito de origem tributária inscrito na Dívida Ativa não é protegido pelo sigilo fiscal.
( ) A constituição da Dívida Ativa coincide, necessariamente, com o lançamento do crédito tributário.
( ) Dívida Pública é sinônimo de Dívida Ativa, sendo esta conhecida como crédito em favor da Fazenda Pública, dotada de certeza e liquidez, embora não tenha sido paga na data aprazada.
receitas previstas na proposta orçamentária para o exercício de 2015, de determinado ente público.
receitas previstas na proposta orçamentária para o exercício de 2015, de determinado ente público.
A compensação previdenciária do regime geral de previdência social (RGPS) para o RPPS é uma receita extraorçamentária.
Considere que o governo isente equipamentos de informática do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Nessa situação, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.
A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
As receitas “Patrimoniais" e as Receitas de “Transferências Correntes", respectivamente, somam
Observadas as exceções circunscritas em lei e considerado o fluxo de ingresso dos recursos, o excesso orçamentário aprovado na programação orçamentária deve ser classificado como uma receita orçamentária.