Texto associado
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é
demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas,
princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos
procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os
itens a seguir.
Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas
individuais aos projetos de lei do plano plurianual de
diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e
prioridades, do orçamento anual e de seus créditos
adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à
receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de
dotação.