Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso
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São passíveis de inscrição em restos a pagar as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas. Logo, o empenho da despesa não liquidada será considerado anulado, salvo em situações específicas, como, por exemplo, se for do interesse do gestor efetuar a inscrição sem que o serviço tenha sido executado, por estarem as partes em fase de negociação para assinatura de um contrato.
A condição para o desbloqueio, em 2015, dos restos a pagar não processados é o compromisso de conclusão da execução das respectivas despesas até o final do exercício.
I. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de liquidação.
II. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de empenhamento.
III. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente apenas de pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro e servem para resguardar o direito do credor de receber, uma vez que a despesa foi empenhada.